CLDF

À CAS e CDDM para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a criação de um Restaurante comunitário na Região Administrativa de Arapoanga-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a criação de um Restaurante comunitário na Região Administrativa de Arapoanga - DF

JUSTIFICAÇÃO

O Arapoanga tornou-se a 34ª Região Administrativa do Distrito Federal por força da Lei nº 7.190, de 21 de dezembro de 2022, tendo sido desmembrado de Planaltina em razão, sobretudo, de sua elevada densidade populacional e das particularidades sociais que distinguem o território. Ainda assim, passados quase quatro anos de sua criação, a região permanece carente de equipamentos públicos essenciais que acompanhem o ritmo de sua emancipação administrativa — entre eles, um dispositivo de segurança alimentar como o Restaurante Comunitário.

Os indicadores oficiais confirmam a urgência da medida. O Índice de Vulnerabilidade Territorial da Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal (IVT-APS/DF), elaborado pela Secretaria de Saúde do DF, classifica praticamente a totalidade das equipes de saúde da família que atuam no Arapoanga nas faixas de alta e média vulnerabilidade social. Estudo publicado na Revista de APS sobre a UBS 5 do Arapoanga registra que a unidade atende sozinha uma população estimada em cerca de 60 mil pessoas, majoritariamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica — volume que evidencia a magnitude da demanda social concentrada no território. Da mesma forma, a Secretaria de Estado da Mulher do DF selecionou o Arapoanga como uma das doze regiões administrativas prioritárias para políticas de enfrentamento à vulnerabilidade social e à violência de gênero, ao lado de RAs como Ceilândia, Samambaia, Itapoã e Estrutural — todas já contempladas, não por acaso, com Restaurantes Comunitários em funcionamento.

O Programa Restaurante Comunitário, mantido pelo Governo do Distrito Federal por meio da SEDES, é reconhecido como uma das políticas mais eficazes de segurança alimentar e nutricional do DF, oferecendo refeições completas a preços simbólicos — modelo consolidado com sucesso em regiões de perfil socioeconômico semelhante, como Ceilândia, Samambaia, Planaltina, Estrutural, São Sebastião, Paranoá e Itapoã. A ausência de unidade própria no Arapoanga obriga seus moradores a se deslocarem a outras regiões administrativas para acessar o benefício, o que, na prática, esvazia o propósito do programa: assegurar alimentação digna próxima ao local de moradia e de trabalho, sem custos adicionais de deslocamento que pesam justamente sobre as famílias de menor renda.

Some-se a isso o quadro de fragilidade social já documentado no território — marcado por episódios recentes de precariedade habitacional e por deficiências de saneamento e infraestrutura urbana amplamente noticiados —, que reforça a necessidade de fortalecer a rede de proteção social local com equipamentos públicos permanentes, e não apenas com respostas emergenciais pontuais.

Diante do exposto, a pedido do Lider comunitário Fábio, também conhecido como Fabão Mecânico, e considerando que a instalação de um Restaurante Comunitário no Arapoanga representa medida de baixo custo relativo e alto impacto social, contribuindo diretamente para a redução da insegurança alimentar, a geração de emprego e renda local e o fortalecimento da cidadania da população arapoanguense, submetemos a presente indicação à apreciação do Governo do Distrito Federal, na expectativa de seu pronto e favorável acolhimento..

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge vianna

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a criação de um polo industrial na Região de Arapoanga-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a criação de um polo industrial na Região de Arapoanga-DF

JUSTIFICAÇÃO

O Arapoanga, elevado à condição de 34ª Região Administrativa do Distrito Federal pela Lei nº 7.190, de 21 de dezembro de 2022, é hoje uma das regiões de maior dinamismo populacional do DF, mas ainda carece de infraestrutura própria que sustente seu desenvolvimento econômico. A própria revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), recentemente sancionada pelo Governo do Distrito Federal, já reconhece essa lacuna ao prever, expressamente, a implantação de um polo de negócios em Mestre D'Armas e Arapoanga, ao lado de outras intervenções estruturantes como novas vias interbairros e áreas de expansão habitacional. A presente indicação vem, portanto, reforçar essa diretriz já sinalizada pelo planejamento territorial do GDF, cobrando sua efetiva materialização em benefício da população local. 

A ausência de um polo industrial formalmente constituído tem efeitos concretos sobre o dia a dia dos moradores: micro e pequenos empreendimentos — oficinas mecânicas, marcenarias, serralherias, prestadores de serviços automotivos e de manutenção — operam hoje de forma dispersa e muitas vezes irregular dentro da malha residencial, sem acesso a lotes adequados, infraestrutura viária, rede elétrica trifásica ou regularização fundiária compatível com a atividade produtiva. Essa realidade não apenas limita o crescimento desses negócios, como também gera conflitos de uso do solo e prejudica a qualidade de vida nas quadras residenciais.

A criação de um polo industrial na região permitiria reunir esses empreendimentos em área planejada, com infraestrutura adequada, reduzindo a informalidade, ampliando a arrecadação tributária do Distrito Federal e, sobretudo, gerando postos de trabalho próximos à residência dos moradores do Arapoanga — hoje obrigados, em grande parte, a se deslocar para outras regiões administrativas em busca de oportunidades de emprego e de serviços especializados, como manutenção automotiva e mecânica pesada.

Cabe registrar que esta demanda não nasce no gabinete, mas da própria comunidade. Entre as lideranças locais que há tempos reivindicam a criação do polo, destaca-se o senhor Fábio, conhecido na região como "Fabão Mecânico", empreendedor e liderança comunitária do Arapoanga, que tem atuado junto aos moradores e ao mandato na articulação dessa pauta, representando o segmento de trabalhadores autônomos e pequenos empresários do ramo automotivo que mais se beneficiariam da regularização e da estruturação de um espaço produtivo formal na região. É em atenção a essa mobilização legítima da comunidade que este Deputado Distrital apresenta a presente indicação.

Diante do exposto, e reconhecendo que a estruturação de um polo industrial no Arapoanga já é diretriz prevista no planejamento territorial vigente do Distrito Federal, submetemos a presente indicação à apreciação do Governo do Distrito Federal, na expectativa de seu pronto e favorável acolhimento..

Sala das Sessões, em …

Deputado JORGE VIANNA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1155/2024, que “Cria Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1155/2024, de iniciativa do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo instituir o Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social no Distrito Federal, com vistas à inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, por meio de um sistema de cadastramento gerido por órgãos governamentais e entidades civis. 

O projeto ainda prevê o reconhecimento de empresas contratantes com o selo “Empresa Amiga da Mulher”.

Em sua justificação assevera que a criação do Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade representa uma importante medida de combate à exclusão social e à pobreza, além de ser uma ação efetiva de promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho.

A proposição foi distribuída para análise de mérito nas Comissões de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa-CDDHCLP e de Assuntos Sociais-CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças-CEOF e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ.

No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa foi aprovado na forma da redação original.

Já no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais foi aprovado sob a forma de Substitutivo que alterou a Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que “assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências”, para garantir a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social no Banco de Empregos.

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. 

II - VOTO DO RELATOR

                À Comissão de Constituição e Justiça é atribuído o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O objetivo da proposição é instituir o Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social no Distrito Federal, com vistas à inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, por meio de um sistema de cadastramento gerido por órgãos governamentais e entidades civis.

Neste sentido, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local e da natureza meritória da criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

Cabe destacar que a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32 ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

A proposição também respeita os princípios constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a promoção da igualdade de gênero (art. 5º, I e art. 226, §8º, CF/88), tratando-se de ação afirmativa legítima, que visa garantir acesso ao mercado de trabalho a mulheres em condição de vulnerabilidade social e econômica, por meio de mecanismos de estímulo à contratação.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Ressalte-se que a criação de cadastro de mulheres em condições de vulnerabilidade social é atribuição da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, não havendo invasão de competência por parte da proposição em relação à atribuição do Poder Executivo.

III- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1155/2024, no âmbito da CCJ, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2026.

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada ao gabinete

Joaquim Roriz Neto

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que realize levantamento sobre a presença de materiais inservíveis e congêneres nas dependências das escolas públicas e adote as providências necessárias para dar destinação adequada a eles..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que realize levantamento sobre a presença de materiais inservíveis e congêneres nas dependências das escolas públicas e adote as providências necessárias para dar destinação adequada a eles.

JUSTIFICAÇÃO

Chegaram à Comissão de Educação e Cultura – CEC desta Casa de Leis e a este Gabinete Parlamentar relatos da sociedade que informam a existência de materiais inservíveis nas dependências de escolas públicas do Distrito Federal. Em alguns casos, esses objetos estão encerrados em salas fechadas; em outros, aglomerados em locais expostos à ação do tempo.

Esses ambientes representam riscos à saúde daqueles que transitam pelas dependências das escolas, pois são propícios ao surgimento de roedores, insetos e aracnídeos. Além disso, esses espaços, que ora servem apenas de abrigo para resíduos, poderiam ser utilizados para propósitos pedagógicos, uso mais produtivo e coerente com a estrutura da qual fazem parte.

Em virtude do relevante interesse social envolvido, rogo apoio dos nobres pares para que esta Proposição seja aprovada.

Sala das Sessões, na data da leitura.

Deputado gabriel magno

Moção  Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Jaqueline Mendes Nardelli (DF);
2. João Armando Alves (DF);
3. Fernanda Silva Scher (DF);
4. Thiago Luis Pedroso Moreira (MT);
5. Maísa Melara (RJ).

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/09/2026 - 14h - Plenário

Brasília, 20 de agosto de 2026.

Júlia consentino SouzA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis.

 
Lista de Homenageados:
 

1. Ábio Gomes da Costa
2. Adeildo Oliveira da Silva
3. Adeilson de Souza Oliveira
4. Aderbal Luiz da Silva
5. Adriana Novais
6. Alan Martins da Silva
7. Aldenor Rocha da Silveira
8. Alessandro Barbosa Lopes
9. Alex Halley Galvão Costa
10. Alexandre Albernaz Neiva
11. Alexandre Granha Barbosa
12. Alexandro Ribeiro de Jesus
13. Allan Viana
14. Alnerinda Martins
15. Amarildo Rosa Araújo
16. Ana Carolina de Melo Silva
17. Ana Claudia Lucindo Luz
18. Anderson Araújo de Miranda
19. Anderson Matias Bordalo
20. André Lima
21. André Luiz Schmidt Tavares
22. Andréa de Lima e Silva Lemos
23. Andrea Tokarski
24. Andréia dos Santos Ferreira de Araújo
25. Andreia Pereira Iaccino
26. Angela Nascimento
27. Antônio Campelo Ferreira Filho
28. Antônio Domingos Bispo Júnior
29. Antônio Gilvan Carvalho Filho
30. Antônio Guedes Alcoforado
31. Antônio Luiz da Silva
32. Antonio Marcelo Simões Ramos
33. Antônio Pereira Lima
34. Antônio Ramos Ferreira de Jesus
35. Ari Pacheco
36. Aroldo Bonfim de Almeida
37. Augusto de Holanda Costa
38. Aurelio Capua Dallapicula
39. Aurélio Matias Bordalo
40. Bernardino Soares Viana Filho
41. Biensky Fernandes de Castro Ursulo
42. Bruna Faria
43. Bruno Arthur Corgosinho de Moura
44. Bruno Dias
45. Bruno Emrich Pitaluga Silva
46. Bruno Frechiani Alves
47. Bruno Pontes dos Santos
48. Carla Mendonça
49. Carlos Crisostomo da Silva
50. Carlos Ivan Oliveira Silva
51. Carlos Narcelio do Carmo Gomes
52. Celia Regina Couto Ávila
53. Celso Leonardo Xavier Pinheiro
54. Cheldio Pintel da Silva Ramos
55. Christiane Souza Pereira da Silva Massouh
56. Clacivaldo Fernandes dos Santos
57. Claudia Biagi Julião
58. Claudio Teixeira da Silva
59. Cleber Crosara Lettieri
60. Cleia Soares
61. Cleidson Oliveira de Queiroz
62. Cristiane Poleto
63. Cristina Pessanha
64. Damião Adriano Soares
65. Daniela Camargo
66. Daniela Rodrigues Santiloto
67. Danielle Christina Soares Costa
68. Davi Brasil Bentes
69. David Ximenes Avila Siqueira Telles
70. Dennis Percy Melgar Saldaña
71. Diane Souza de Araújo
72. Diego de Almeida Rolim
73. Diego Gomes de Souza
74. Diego Silva Gomes
75. Diógenes Silveira de Oliveira
76. Diogo Henrique Silva
77. Dionatan Godinho
78. Divanildo Eterno de Oliveira
79. Ediselma de Souza Rodrigues
80. Edmicio Raimundo Gonçalves
81. Edson Alves de Oliveira Júnior
82. Edson Gomes da Silva
83. Eduarda Souza Sindeaux
84. Eduardo Palhano Gomes
85. Eduardo Pereira da Silva
86. Eduardo Rodrigues
87. Edwin Ferreira
88. Edwin Vitalino Ferreira
89. Elaine Cristina da Silva Stefani
90. Elaine Pinheiro Ucci
91. Eliane Vieira da Silva
92. Eliel Salomão Colaço Junior
93. Eliza Soares Alves
94. Elizabete Barbosa de Queiroz
95. Elizeu Gonçalves
96. Eller Magno Amaral
97. Emanuela Pecora
98. Emerson Rodrigo Pereira
99. Ermivaldo Silva
100. Ernando Sobral de Oliveira
101. Esmeraldo Dall'oca
102. Ester Machado
103. Everaldo de Souza Santos
104. Fabiani Priscilla Guirelli Alves Marins
105. Fabio Alves Lamounier
106. Fábio Kertinis Mendes
107. Fábio Mendes
108. Fabrício de Souza Araújo
109. Felipe Carvalho
110. Felipe Carvalho Rodrigues
111. Felipe Dantas de Souza
112. Fernanda Bergamaschi Brettas
113. Fernanda Conde Mourão
114. Flordiliz Balestrini
115. Francisca Martins
116. Francisco das Chagas Araujo dos Santos
117. Francisco Nilo Gonsalves Junior
118. Francisco Pereira Filho
119. Frederico Mancuso Attié
120. Genessy Lima Fernandes Couto
121. Genesys Miranda de Oliveira
122. Geraldo Francisco do Nascimento
123. Geraldo Leite Lacerda Filho
124. Getulio Romão Campos
125. Gilberto Tadeu Gonçalves de Medeiros
126. Giordano Garcia Leão
127. Giovanka De Caatro Usulo
128. Gisella Furtado Ferreira Borges Bordalo
129. Glauber Carlos Garbim
130. Glauber Santos do Nascimento
131. Gláucia Silva de Lucena
132. Graziele Viana Vieira
133. Guilherme de Melo Nunes
134. Gustavo Henrique Dutra da Costa
135. Gustavo Rodrigues Caldeira
136. Gustavo Rodrigues da Silva
137. Harlen Graciano Perpétuo Gomes e Sousa
138. Helmano Morici Gonçalves
139. Henrique Lima
140. Henrique Roncato Gabriel
141. Ian Alexander Beekman
142. Inez Ozelame
143. Iron Moreira de Souza
144. Isaú Joaquim Chacon
145. Ivone Alves
146. Ivone Conceição Alves Pereira
147. Jackson da Silva Pires
148. Jacques Garcia
149. Janete Epping
150. Jardiel de Sousa Macedo
151. Javiel Llorente Barrio
152. Jeziel Ferreira Mendes
153. João Francisco Pereira Da Silva
154. João Loyola
155. João Lucas Machado Ferreira
156. João Paulo Santos Miranda
157. João Paulo Tomas Lima
158. João Victor Pereira Silva de Abreu
159. José Aguiar de Mesquita Pinto
160. José Antonio da Cunha Haag
161. José Batista de Araújo
162. José Carlos de Oliveira
163. José do Egito
164. José Ives Frota
165. José Luiz Alves da Cunha
166. José Nilton Pereira da A. Silva
167. José Paulo Eleotério Júnior
168. Júlia Veronez
169. Juliana Zago Abraham
170. Junior Santos
171. Jussara Bontempo Salgueiro
172. Kriselena Teixeira
173. Laudicéa Barbosa Gonçalves
174. Lavínia Bernardes Brito
175. Leandro Alonso Santos Martins
176. Leandro Borges Ferreira da Silva
177. Leandro Bruno Costa
178. Leonaardo Mustafa Vieira
179. Leonardo Araujo dos Santos Cardoso
180. Leonel Alves da Silva Netto
181. Leonel Araujo Pinto
182. Leumane Fidelis de Souza Rabelo
183. Lilian Giuvenduto
184. Luan Fernandes Tavares Silva
185. Lucas Amorim Kramer Santana
186. Lucas Teixeira Bordalo
187. Luciana Nepomuceno
188. Luciana Ottoni Nepomuceno
189. Luciano Figueiredo da Luz
190. Lucimar Alves Elias
191. Luiz Carlos Attié
192. Luiz Castro
193. Luiz Felipe Attié
194. Luiz Henrique Alves Martinez
195. Luiz Ricardo Zotta Lopes
196. Mailza Marsol da Silva Matusz
197. Marcello Bontempo
198. Marcelo Caus Sicoli
199. Marcelo Nobrega de Miranda Lopes
200. Márcia Ramos Reis
201. Márcia Souza da Silva
202. Márcio Alexandre Garcia Dias
203. Marcio Amorim da Silva
204. Marco Antonio Montezuma Brillantino
205. Marco Antônio Vieira De Abreu
206. Marco Aurelio de Faria Pereira
207. Marcos Antônio Alves de Souza
208. Marcos de Oliveira Santos
209. Marcos Vinicius Victor Cavalheiro
210. Marcus Welber da Silva
211. Maria Alice da Silva Beltrão
212. Maria Angelica de Assumpção Diniz
213. Maria José de Sousa Carreiro
214. Maria Niz
215. Maria Rosivane Lopes Soares
216. Mário Eugênio Silva Carneiro
217. Matheus Brasileiro do Valle Leite
218. Matheus Conde Mourão
219. Mauro Benevides
220. Mauro Campos de Oliveira
221. Mesaque do Nascimento Barbosa Júnior
222. Mônica Soares Evangelista
223. Monik Andréia da Costa
224. Natália Camargo Santos
225. Neide Soares Campos
226. Odete Victor Cavalheiro
227. Otton Luiz Bendixen
228. Patrícia Ribeiro Pinto
229. Patrícia Salinas
230. Paula Frassinetti dos Santos
231. Paulo José Bezerra Duarte
232. Paulo Octávio Alves Pereira
233. Paulo Roberto Dias da Silva
234. Pedro Angelo de Abreu Barroso
235. Pedro Pereira de Ávila Júnior
236. Rafael Blanck Silva
237. Randislei de Araújo Gonzaga
238. Raquel Maria de Paula Guimarães Faria
239. Rayson Ribeiro Garcia
240. Reginaldo Barra da Silva
241. Reginaldo da Silva
242. Reginaldo Silva dos Santos
243. Rejane de Jesus Batista
244. Renata Monteiro
245. Renato Oliveira Padilha da Silva
246. Ricardo Alves Borges
247. Ricardo José Teixeira Santana Vieira de Sousa
248. Robson Barros Pedro
249. Rodrigo Barreto de Pinheiro Rocha
250. Rodrigo de Sousa Ferreira da Silva
251. Rodrigo de Souza Ferreira
252. Rodrigo Garcia Reis
253. Rodrigo Godinho Aparecido da Silva
254. Rodrigo Lisboa
255. Rodrigo Vasconcelos
256. Roosivelt Dias Beltrão
257. Rosana Kramer Santana
258. Rosiane Maria Sousa Pestana
259. Salvador Ramos Milhomem Junior
260. Samuel Gonçalves do Carmo
261. Samuell Braz
262. Sandra Gomes
263. Sarah Borges da Mata
264. Sérgio Martins e Silva
265. Severino Ramos
266. Sheila Idia Rodrigues Lima
267. Silvânia Leal Dias
268. Silvano Humberto Ribeiro da Fonseca
269. Tatiana Maria Rocha Araújo
270. Tatiara de Araújo Paiva Ribeiro
271. Tulio Alexandre Ferreira
272. Udson Witer Paulino Sales
273. Ueliton Almeida da Costa
274. Urcimar Rodrigues Silva Oliveira
275. Vagner Correia da Silva
276. Vagner Garcia da Costa
277. Valdeci Ferreira da Silva
278. Valdenisio Pereira da Silva
279. Victor Hugo Alves Guirelli
280. Victor Lopes do Nascimento
281. Vitor Eduardo Duarte Pereira
282. Vitor Martins Santana
283. Wagner da Costa Neves
284. Wanessa Gonçalves Pires
285. Wendel Alves Lisboa
286. Wesley Barros Souza
287. Wilca Almeida
288. Zirlene Conceição de Aguiar

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Alice Cardoso Pereira do Santos
2. Amanda de Assis Carneiro
3. Andrea Simoni de Zappa Passeto
4. Anna Paula Bise Viegas
5. Bárbara Gripp Oliveira
6. Delmason Soares Barbosa de Carvalho
7. Edi Xavier de Farias
8. Eliane Ferreira Carrijo
9. Everaldo Resende Silva
10. Felipe Villa Verde Futuro
11. Francisco Tarcísio de Oliveira
12. Giselle Hentzy Moraes
13. Giullia Couto Machado
14. Gustavo Manço da Silva
15. Helena Alves Santana
16. Heloisa Dilourdes da Silva
17. Inara Zugno Reis
18. Ingrid de Souza Pereira
19. Ivelone Maria de Carvalho Barros
20. Ivoneide Duarte Cordeiro Giovanetti
21. Jadir Costa Filho
22. João Suender Moreira
23. Joyce Mirelle Rodrigues Pereira
24. Layane dos Santos Silva
25. Márcia Bergmann Prestes
26. Maria do Socorro Xavier Felix
27. Mariana Silva Félix Alves
28. Marileide de Oliveira Santos
29. Raissa Allan Santos Domingues
30. Samantha Andrea Peres Valbuena
31. Sarah Aguiar de Oliveira
32. Sarah Guerra Gama Tinoco
33. Sidoval Cavalcante Santiago
34. Stéphanie Valentim da Costa
35. Vanessa Patricio Soares de Oliveira
36. Veronica de Almeida Silva
37. Wendel Barros de Medeiros

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH do Distrito Federal, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem como objetivo celebrar os 20 anos de atuação da Central de Regulação da Internação Hospitalar – CERIH do Distrito Federal, reconhecendo a trajetória e os relevantes serviços prestados pelos profissionais que, ao longo dessas duas décadas, contribuíram para o funcionamento e o fortalecimento da regulação do acesso à internação hospitalar na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CERIH desempenha papel fundamental na organização da assistência hospitalar, sendo responsável pelo gerenciamento dos processos regulatórios de acesso à internação e pelo ordenamento da ocupação dos leitos hospitalares no Distrito Federal. Por meio desse trabalho, busca-se direcionar cada paciente à unidade com disponibilidade de leito e condições técnicas adequadas às suas necessidades assistenciais.

A atuação da Central contribui, assim, para conferir maior organização e segurança ao acesso à internação hospitalar, evitando a peregrinação de pacientes em busca de atendimento e promovendo a utilização adequada da capacidade instalada da rede de saúde.

Ao longo de seus 20 anos de existência, a CERIH consolidou-se como importante instrumento para a organização dos fluxos assistenciais no Distrito Federal, resultado do trabalho diário e comprometido de profissionais que atuam e atuaram na Central e que contribuíram para a construção e o aperfeiçoamento desse serviço.

Nesse sentido, a realização desta Sessão Solene constitui justo reconhecimento público à trajetória da CERIH e, especialmente, aos profissionais que fizeram e fazem parte de sua história, valorizando duas décadas de dedicação à regulação e ao cuidado com os usuários do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.

Certa da relevância social e institucional desta iniciativa, submeto a presente proposição à apreciação de meus nobres pares, solicitando seu valioso apoio para a aprovação deste Requerimento e a consequente realização da referida Sessão Solene.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL 

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL 

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 2.420/2026

Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 18/08/2026.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários

emenda SUPRESSIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.420/2026, que “dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências”.

Suprima-se do Anexo II do Projeto de Lei nº 2.420/2026, os pontos V-189 ao V-208, referente à área encravada, constantes no segundo quadro do Memorial Descritivo.

 JUSTIFICAÇÃO

Ainda que se considere o Projeto de Lei meritório, para que este possa prosperar em seu intento, defende-se que é essencial revisar as poligonais que definem o perímetro do Parque Distrital proposto. Nesse sentido, a emenda supressiva aqui apresentada diz respeito à área encravada no interior do Parque – definida pelas poligonais do segundo quadro apresentado no Anexo II (Memorial Descritivo) do PL, com área de 3,5081 ha e perímetro de 1.106,93 m. 

Ao consultar o Estudo Técnico para Recategorização e Elaboração de Poligonal do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, constam apenas motivos genéricos para a redefinição das poligonais, entre os quais, de grande peso, está a resolução de conflitos territoriais. Ainda que se considere que essa opção seja uma alternativa para garantir a efetividade da proteção ambiental, tendo em conta os interesses e a opinião da população do entorno, deve-se compreender que há duas situações distintas em relação às ocupações irregulares excluídas da UC. 

Na primeira situação, existem as ocupações de borda, que, inclusive foram privilegiadas com diversos recortes na poligonal, feitos para garantir o acesso às propriedades.

Diferentemente, há a área encravada no interior da UC. Nessa, fica evidente que não há qualquer acesso à propriedade, o que leva a uma situação fática totalmente oposta às regras de proteção da unidade.

Desse modo, parece claro que esta é uma opção juridicamente insustentável e que não se alinha com os objetivos do PL. Deve-se lembrar que, apesar de a delimitação da UC procurar a pacificação de conflitos territoriais, as terras ocupadas são públicas, de propriedade da Terracap (Parecer Técnico n.º 30/2022 - IBRAM/PRESI/SUCON/DIPUC/GEREF) e, portanto, sua ocupação é irregular. Ademais, conforme o SDUC, § 1º do art. 18, o Parque Ecológico é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas.

Um outro detalhe quanto a área encravada é o desenho de seu perímetro. Além de englobar áreas ocupadas com residências e áreas de lazer, seu polígono apresenta um braço que acompanha uma região declivosa e com a presença de um curso de água. Ou seja, parte do polígono excluído da UC é pertencente a Áreas de Preservação Permanente - APP, razão pela qual se revela incoerente que tais áreas não integrem os limites territoriais do Parque Distrital.

Isso posto, procurando solucionar essa anomalia jurídica, apresenta-se emenda supressiva, retirando, do Anexo II do PL, os vértices que compõe o roteiro perimétrico referente à área encravada.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado em sua redação atual, a manutenção da área encravada poderá ensejar conflito fundiário, uma vez que o acesso a essa porção territorial dependerá da utilização de passagem pelo interior do parque, comprometendo a gestão e a integridade da Unidade de Conservação. Ademais, a medida ensejará a criação de um enclave de uso privado em meio à área protegida, conferindo ao ocupante posição privilegiada e benefício particular incompatível com o interesse público que orienta a instituição e a gestão da Unidade de Conservação. Em termos práticos, o particular passará a usufruir, com exclusividade, dos serviços ecossistêmicos, da paisagem protegida e das restrições impostas ao entorno pelo regime de conservação, sem se sujeitar integralmente às limitações e finalidades que justificam a proteção da área. 

Outrossim, tal situação tende a gerar percepção negativa junto à população local, que poderá interpretar o trânsito de particulares no interior da área protegida como forma de apropriação ou fruição privada de bem público, em detrimento dos objetivos de conservação e do interesse coletivo. 

Ainda no que se refere aos efeitos decorrentes da manutenção da área encravada, sua exclusão dos limites da UC pode, na prática, contribuir para a consolidação e expansão de ocupação irregular eventualmente existente na área, especialmente considerando que a região é objeto de intensa especulação imobiliária. Nesse contexto, ainda que se admitisse a existência de controvérsia acerca da titularidade dominial do imóvel, ou mesmo a hipótese de propriedade privada, circunstâncias que não encontram respaldo nos elementos atualmente disponíveis, os relevantes atributos ambientais ali presentes constituem fundamento suficiente para justificar sua permanência dentro dos limites da área protegida.

Com efeito, a preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais associados à área em questão revela-se plenamente compatível com os objetivos que orientaram a criação do Parque Distrital, razão pela qual sua exclusão implicaria medida contrária ao interesse público ambiental. Assim, a manutenção dessa porção territorial no interior da UC mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária para assegurar a integridade ecológica da área protegida e a efetividade dos instrumentos de conservação ambiental.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Modificativa nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 105/2026:

"Art. 1º A Lei Complementar nº 948 nº de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 2º ...

...

§3º Para adequação da base de dados georreferenciada oficial do Distrito Federal, o órgão gestor de planejamento territorial e urbano deve, por ato próprio, promover a atualização dos anexos II e III desta Lei Complementar para inclusão dos seguintes projetos de urbanismo aprovados nos termos da legislação vigente:

I – retificação e ajuste de projetos de urbanismo;

II – novos projetos de urbanismo de parcelamento do solo, reparcelamento e regularização fundiária registrados em cartório de registro de imóveis;

III – desdobro e remembramento de lotes e suas respectivas reversões.

§4º A atualização da base de dados com projetos urbanísticos previamente aprovados nos termos da legislação vigente, de que tratam os incisos I a III do §3º, deve restringir-se aos parâmetros de uso e ocupação do solo aprovados e registrados em cartório de registro de imóveis.

...

Art. 105. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo máximo de 12 meses'. (NR)"

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com estudo elaborado pela Consultoria Legislativa desta Casa, a retirada – proposta no Projeto de Lei Complementar – das exigências de permeabilidade e de fachada ativa para UOS CSIIR 2 NO (onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e residencial, nas categorias habitação uni ou multifamiliar, em tipologias de casas ou habitação multifamiliar em tipologias de apartamentos, não havendo obrigatoriedade para qualquer um dos usos) favorece cidades mais áridas e menos convidativa ao passeio.

Assim, a permissão da construção de muros cegos, de fachadas totalmente opacas ou fechadas – assim como o fim da fachada ativa obrigatória – flexibiliza os projetos arquitetônicos usados nas áreas, mas resulta em menor fluxo ativo de pedestres no nível da rua. 

Em que pese a sugestão de alteração legislativa ter sido feita em audiência pública, ela se fundamentou na situação fática de lotes de uma área específica de Taguatinga. Nesse sentido, não se pode, a partir de um recorte espacial extremamente específico, alterar a regra para todo e qualquer lote no Distrito Federal, sob pena de se violar os princípios gerais do direito da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Situações específicas demandam tutela normativa própria, ajustada às suas particularidades e às necessidades concretas que as distinguem das demais. Assim, é fundamental que sejam analisadas as diversas realidades do DF, antes de se promover alterações gerais dessa natureza.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda, em prol do ordenamento urbanístico do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA Nº                (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Suprimam-se os arts. 34 e 34-A do art. 1º do Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta pelo PLC remove as exigências de permeabilidade visual e de fachada ativa para UOS CSIIR 2 NO (onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e residencial, nas categorias habitação unifamiliar ou multifamiliar, em tipologias de casas ou habitação multifamiliar em tipologias de apartamentos, não havendo obrigatoriedade para qualquer um dos usos), flexibilizando os projetos arquitetônicas nos lotes com essa UOS.

A remoção da necessidade de integração visual – que permite a construção de muros cegos, de fachadas totalmente opacas ou fechadas, como observado em Águas Claras – assim como o fim da fachada ativa obrigatória, pode resultar em calçadas menos integradas visualmente aos edifícios e com menor fluxo ativo de pedestres no nível da rua. Esse tratamento em lotes de esquina tem um impacto adicional no trânsito, uma vez que os carros terão menos visibilidade em cruzamentos. Em outras palavras, a cidade se torna mais árida, menos convidativa ao passeio, com possíveis reflexos na segurança de tráfego.

É imperioso destacar que a mudança foi sugerida em audiência pública. No entanto, o pedido de cidadão fundamentou-se na situação fática de lotes específicos em Taguatinga, não em todo o DF. 

Nesse sentido, não se pode, a partir de um recorte espacial extremamente específico, alterar a regra para todo e qualquer lote no Distrito Federal, sob pena de se violar os princípios gerais do direito da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Assim, sugere-se a manutenção da redação atual dos arts. 34 e 34-A da LUOS. 

Sala das Sessões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital – PSDB